ASARMAS

Resumo da Neide:

O Projeto de Decreto Legislativo nº 340/2025, proposto pelo Deputado Federal Marcos Pollon, visa sustar a Portaria nº 260 COLOG/C Ex, de 9 de junho de 2025, que altera normas sobre a gestão de produtos controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional. O autor argumenta que a portaria extrapola o poder regulamentar da administração pública, introduzindo restrições não previstas em lei e invadindo a esfera normativa do Poder Legislativo. A proposta critica a redefinição do conceito de arma de coleção, que vincula seu reconhecimento a critérios arbitrários, e as exigências onerosas para o tiro desportivo, que inviabilizam a prática para pequenos clubes. Além disso, a portaria é considerada inconstitucional por impor obrigações de coleta de dados pessoais sem respaldo legal, violando direitos de privacidade. O projeto busca restabelecer a legalidade e proteger os direitos dos cidadãos, afirmando que o Congresso deve agir para conter abusos normativos do Executivo e garantir a segurança jurídica e a proteção dos direitos adquiridos.

Ementa:

Susta a Portaria nº 260 COLOG/C Ex, de 9 de junho de 2025, que Altera as Normas para a Gestão de Produtos Controlados pelo Exército nas atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional.

Palavras Chave:

Autores: 1

Marcos Pollon
PL/MS

Votações: 1