PDL 443/2025 
Resumo da Neide:
O Projeto de Decreto Legislativo nº 443/2025, apresentado pelo deputado Rodolfo Nogueira, visa sustar o Decreto nº 12.538 de junho de 2025, que institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara). A justificativa para a sustação baseia-se no artigo 49, inciso V da Constituição, que confere ao Congresso a competência para sustar atos normativos do Executivo que extrapolem seu poder regulamentar. O autor argumenta que o Pronara amplia indevidamente o poder do Executivo, introduzindo diretrizes vagas e ideológicas que comprometem a clareza das ações propostas. Além disso, a alteração nos incentivos fiscais pode impactar negativamente os custos de produção e a segurança alimentar. A proposta de governança do Pronara carece de critérios técnicos e pode gerar duplicidade com programas já existentes, aumentando a burocracia e o uso ineficiente de recursos. O projeto busca, portanto, preservar a autoridade do Congresso e os interesses do setor agropecuário.
Ementa:
Susta o Decreto n° 12.538 de junho de 2025 que “Institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos.”
Palavras Chave:
Sustação, Decreto, Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), diretrizes, ação sustentável, Agroecologia, Produto orgânico, Agronegócio, Setor agropecuário.
Andamentos - Total: 20
Tramitação: Adiamento de Discussão
Despacho: Suspensa a Discussão em razão do pedido de vista.
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Pedido de Vista
Despacho: Vista ao Deputado Coronel Chrisóstomo.
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Despacho: Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
EXCELENTE
A proposta de sustar o Pronara reduz interferência estatal, evita aumento de custos e burocracia para o agronegócio, e preserva incentivos fiscais, alinhando-se com a defesa da liberdade econômica e da autonomia dos produtores.
Autores: 1
Rodolfo Nogueira
PL/MS
Votações: 1
26/11/2025 11:07:00 - CAPADR
Aprovado o Parecer.