PDL 209/2026 
Resumo da Neide:
O Projeto de Decreto Legislativo aprovado pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural da Aldeia Indígena de Belém do Solimões (ADACAIBS) a executar, por um período de dez anos, um serviço de radiodifusão comunitária no município de Tabatinga, Amazonas. A autorização é concedida sem direito de exclusividade, o que implica que outras entidades podem também operar serviços similares na mesma localidade. O ato aprovado é baseado na Portaria nº 14.404 do Ministério das Comunicações, datada de 3 de setembro de 2024, que formaliza a autorização para a ADACAIBS. O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, garantindo a legalidade e a imediata aplicação da autorização. A medida reforça o reconhecimento e a valorização das comunidades indígenas, permitindo-lhes acesso e controle sobre meios de comunicação locais, promovendo a cultura e a expressão comunitária. Além disso, a ausência de exclusividade sugere um ambiente regulatório aberto e pluralista para a radiodifusão comunitária na região, potencialmente ampliando a diversidade de vozes e conteúdos disponíveis para a população local.
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural da Aldeia Indígena de Belém do Solimões - ADACAIBS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabatinga, Estado do Amazonas.
Palavras Chave:
Aprovação, Serviço de Radiodifusão Comunitária, rádio comunitária, Tabatinga (AM), Amazonas.
Andamentos - Total: 4
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
CCP - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC.
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Tramitação: Distribuição
Despacho: À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR).Regime de Tramitação: Art. 223 - CF.
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
NEUTRA
O projeto apenas autoriza uma associação a operar radiodifusão comunitária sem exclusividade, promovendo pluralidade e expressão cultural. Não há opiniões fornecidas que tratem diretamente de radiodifusão, comunicação comunitária ou temas correlatos.