PEC 17/2022 
Resumo da Neide:
A proposta de emenda à Constituição de 2022, apresentada por Luiz Philippe de Orleans e Bragança, busca atualizar e capacitar tecnologicamente as Forças Armadas do Brasil. As principais mudanças incluem a alteração do artigo 167 da Constituição para remover limitações orçamentárias para as Forças Armadas e a adição de um novo artigo que proíbe restrições à execução de despesas discricionárias por um período de dez anos, renováveis. A emenda também estabelece que as dotações orçamentárias para o Ministério da Defesa e Forças Armadas não poderão ser inferiores a 0,5% do PIB, visando garantir a modernização e a autonomia tecnológica das Forças Armadas. A justificativa destaca a importância da defesa nacional para a soberania do Brasil, considerando suas riquezas e a necessidade de um planejamento de longo prazo para a segurança do país.
Ementa:
Visa a atualização e capacitação tecnológica das Forças Armadas, alterando o art. 167 da Constituição Federal, para retirar a limitação de dotações consignadas ao orçamento das Forças Armadas e acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, quaisquer limitações à execução das dotações.
Palavras Chave:
Constituição Federal (1988), Finanças públicas, proibição, limitação de empenho, movimentação financeira, dotação orçamentária, despesa discricionária, Ministério da Defesa, Forças Armadas. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), proibição, limitação, despesa discricionária, projeto estratégico, defesa, território nacional, modernização, atividade fim, Forças Armadas, inovação tecnológica, segurança nacional. _Destinação, percentual, Produto Interno Bruto (PIB), dotação orçamentária, despesa discricionária, Ministério da Defesa, Forças Armadas.
Andamentos - Total: 8
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela admissibilidade.
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
RUIM 
Nao há nenhuma necessidade de reforçar o Orçamento das Forças armadas via lei.As Forças armadas como Ente Estatal precisam demonstrar sua utilidade e alinhamento com os interesses do povo antes de receber reforço de orçamento.
Autores: 112
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
PL/SP
Coronel Tadeu
PL/SP
Coronel Armando
PP/SC
Caroline de Toni
PL/SC
Daniel Freitas
PL/SC
General Girão
PL/RN
Bia Kicis
PL/DF
Carla Zambelli
PL/SP
Junio Amaral
PL/MG
Coronel Chrisóstomo
PL/RO
Capitão Alberto Neto
PL/AM
Kim Kataguiri
MISSÃO/SP
Chris Tonietto
PL/RJ
Jhonatan de Jesus
REPUBLICANOS/RR
Hildo Rocha
MDB/MA
Osmar Terra
PL/RS
José Medeiros
PL/MT
Filipe Barros
PL/PR
Bibo Nunes
PL/RS
Sargento Fahur
PL/PR
Delegado Éder Mauro
PL/PA
Professor Alcides
PSDB/GO
Pedro Lupion
REPUBLICANOS/PR
Marcio Alvino
PL/SP
Jefferson Campos
PL/SP
Joaquim Passarinho
PL/PA
Vinicius Carvalho
PL/SP
Pastor Gil
PL/MA
Gilberto Nascimento
PODE/SP
Dr. Zacharias Calil
MDB/GO
Luiz Carlos Motta
PL/SP
José Rocha
UNIÃO/BA
Fernando Rodolfo
PRD/PE
Lafayette de Andrada
PL/MG
Soraya Santos
PL/RJ
Sóstenes Cavalcante
PL/RJ
Pastor Sargento Isidório
AVANTE/BA
Arthur Oliveira Maia
UNIÃO/BA
Helio Lopes
PL/RJ
Eli Borges
REPUBLICANOS/TO
Altineu Côrtes
PL/RJ
Pr. Marco Feliciano
PL/SP
Domingos Sávio
PL/MG
Dr. Jaziel
PL/CE
Bosco Costa
PL/SE
Ruy Carneiro
PODE/PB
Augusto Coutinho
REPUBLICANOS/PE
Carlos Henrique Gaguim
UNIÃO/TO
Tiririca
PSD/SP
Moses Rodrigues
UNIÃO/CE
Pinheirinho
PP/MG
AJ Albuquerque
PP/CE
Mário Negromonte Jr.
PSB/BA
Fabio Reis
PSD/SE
Aline Gurgel
UNIÃO/AP
André Ferreira
PL/PE
Miguel Lombardi
PL/SP
Pastor Eurico
PSDB/PE
Vermelho
PL/PR
Capitão Augusto
PL/SP
Greyce Elias
PL/MG
Eduardo Bolsonaro
PL/SP
Carlos Jordy
PL/RJ
Eros Biondini
PL/MG
Wellington Roberto
PSD/PB
Zé Vitor
PL/MG
Rosana Valle
PL/SP
Carlos Gomes
REPUBLICANOS/RS
Carmen Zanotto
CIDADANIA/SC
Otto Alencar Filho
PSD/BA
Sanderson
PL/RS
Celso Russomanno
REPUBLICANOS/SP
Covatti Filho
PP/RS
Nicoletti
PL/RR
Jorge Braz
REPUBLICANOS/RJ
Ossesio Silva
REPUBLICANOS/PE
Paulo Freire Costa
PL/SP
Doutor Luizinho
PP/RJ
Marco Bertaiolli
PSD/SP
Carlos Sampaio
PSD/SP
Vicentinho Júnior
PSDB/TO
Emanuel Pinheiro Neto
PSD/MT
Cleber Verde
MDB/MA
Felipe Francischini
PODE/PR
Aécio Neves
PSDB/MG
Daniel Trzeciak
PSDB/RS
Geovania de Sá
REPUBLICANOS/SC
Fabio Schiochet
UNIÃO/SC
Diego Garcia
UNIÃO/PR
Lincoln Portela
PL/MG
João Carlos Bacelar
PL/BA
Fausto Pinato
UNIÃO/SP
Nelson Barbudo
PODE/MT
Luiz Lima
NOVO/RJ
Pedro Paulo
PSD/RJ
Sandro Alex
PSD/PR
Márcio Marinho
REPUBLICANOS/BA
Guilherme Derrite
PP/SP
Paulo Marinho Jr
PL/MA
Giovani Cherini
PL/RS
Fred Costa
PRD/MG
Marcelo Moraes
PL/RS
Júnior Mano
PSB/CE
João Maia
PP/RN
Vinicius Gurgel
PL/AP
Amaro Neto
PP/ES
Silvia Cristina
PP/RO
Eduardo da Fonte
PP/PE
Delegado Marcelo Freitas
UNIÃO/MG
Claudio Cajado
PP/BA
Marcelo Calero
PSD/RJ
Lucas Redecker
PSD/RS