PL 1737/2015 
Resumo da Neide:
O projeto de lei autoriza empresas optantes pelo lucro presumido a usufruírem dos incentivos fiscais da Lei Rouanet, que atualmente são exclusivos para empresas que optam pelo lucro real. A proposta altera o artigo 26 da Lei Rouanet, permitindo que 40% das doações e 30% dos patrocínios sejam deduzidos do imposto de renda. O valor máximo das deduções será fixado anualmente pelo Presidente da República, com base na renda tributável das pessoas físicas e no imposto devido por pessoas jurídicas. A justificativa destaca que a restrição atual é injusta, pois pequenas e médias empresas também podem contribuir para a cultura nacional, como financiando filmes, peças de teatro e exposições. O projeto visa democratizar o acesso aos incentivos fiscais, trazendo novos recursos para a produção cultural e promovendo um ambiente mais justo para empresas de diferentes portes.
Ementa:
Autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda.
Palavras Chave:
Alteração, Lei Rouanet, concessão, incentivo fiscal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRP), lucro presumido, empresa, tributação, benefício fiscal.
Andamentos - Total: 50
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Despacho: O Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis, deixou de ser membro da Comissão
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Prejudicado Requerimento
Despacho: Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Rubens Pereira Júnior, e de Votação Nominal da Retirada de Pauta de autoria do Deputado Helder Salomão.
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Retirada de Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
BOM 
A proposta amplia o acesso a incentivos fiscais, permitindo que mais empresas deduzam impostos ao apoiar a cultura. Isso se alinha à visão favorável à redução de impostos e à aceitação de incentivos fiscais como política legítima.
Autores: 1
Renata Abreu
PODE/SP