PL 2807/2015 
Resumo da Neide:
O projeto de lei proposto visa alterar diversos artigos do Código de Processo Penal com o objetivo de aumentar a eficiência do sistema judicial, especialmente no que tange à revisão de recursos. As principais mudanças incluem a revogação de dispositivos que permitem embargos de declaração em situações protelatórias, a imposição de multas para abusos processuais, e a criação de um canal eletrônico entre o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal para agilizar o julgamento de recursos. Além disso, o projeto propõe que os recursos especial e extraordinário sejam julgados simultaneamente, suspendendo prazos prescricionais até a conclusão do julgamento. A justificativa para essas alterações é a necessidade de combater a morosidade e a utilização abusiva de recursos no sistema judicial, que frequentemente atrasam a prestação jurisdicional e dificultam a responsabilização de crimes, especialmente os relacionados à corrupção. O projeto é parte de um esforço mais amplo para reformar o sistema judicial brasileiro e garantir uma justiça mais célere e efetiva.
Ementa:
Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.
Palavras Chave:
Alteração, Código de Processo Penal, critério, recurso, embargo de declaração, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário, celeridade processual.
Andamentos - Total: 17
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Despacho: O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Despacho: (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
NEUTRA
As opiniões fornecidas não abordam diretamente temas como limitação de embargos, multas por abuso processual ou julgamento simultâneo de recursos, nem tratam da celeridade processual ou combate à morosidade judicial.
Autores: 1
Carlos Sampaio
PSD/SP