PL 6844/2017 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº , de 2017, propõe alterações na Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, que trata do inquilinato. A proposta renumera o Parágrafo Único do artigo 4º e adiciona um novo parágrafo que permite a dispensa de multa ao locatário que devolver o imóvel devido à necessidade de mudança para tratamento médico, seja por si mesmo ou por familiares. A justificativa destaca que, assim como já existe isenção para mudanças relacionadas ao trabalho, é necessário estender essa proteção a pessoas que enfrentam doenças graves, evitando que elas sejam penalizadas com multas em momentos de vulnerabilidade. A lei entrará em vigor 45 dias após sua publicação. O autor do projeto, Gilberto Nascimento, argumenta que essa medida é não apenas humanitária, mas também essencial para garantir a estabilidade emocional e econômica das famílias afetadas.
Ementa:
Renumera o Parágrafo Único para §1º, e adiciona o §2º ambos do artigo 4º da Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991 para possibilitar a dispensa de multa no caso em que a devolução do imóvel decorrer de necessidade de mudança para tratamento médico.
Palavras Chave:
Alteração, Lei do Inquilinato (1991), dispensa, multa, devolução, imóvel, locatário, necessidade, transferência, habitação, tratamento de saúde, doença grave.
Andamentos - Total: 16
Tramitação: Notificação de Despacho
Despacho: Indeferido o Requerimento n. 1060/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.060/2021, porque a matéria versada nos Projetos de Lei citados em epígrafe não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do Requerimento n. 1060/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer, nos termos do art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, redistribuição das proposições legislativas relativas ao tema da Locação Predial Urbana. ".
PLEN - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Desarquivamento a Pedido
Despacho: Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-265/2019.
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Autores: 1
Gilberto Nascimento
PSD/SP