PL 1093/2019 
Resumo da Neide:
Projeto de lei propõe alterar a Lei nº 10.048/2000 para incluir portadores de doenças graves no rol de atendimento prioritário, equiparando-os a pessoas com deficiência, idosos, gestantes e outros grupos já contemplados. A mudança visa garantir tratamento diferenciado e imediato em serviços públicos e privados, como bancos, assegurando paridade com a Lei nº 9.784/1999, que já reconhece esse direito no âmbito administrativo. A inclusão depende de diagnóstico médico especializado e busca ampliar a proteção legal a cidadãos com condições graves de saúde.
Ementa:
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do atendimento prioritário.
Palavras Chave:
Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, inclusão, Atendimento preferencial, pessoa, Doença grave, tuberculose, Esclerose múltipla, Neoplasia maligna, hanseníase, Doença de Parkinson, Hepatopatia grave, Aids.
Andamentos - Total: 92
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2026)
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES).
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 18/04/2026, Letra A.
CCP - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM
A proposta impõe obrigações a empresas privadas para oferecer atendimento prioritário, o que é rejeitado por considerar que gera custos indiretos e representa intervenção estatal indevida, mesmo que o objetivo seja proteger grupos vulneráveis.
Autores: 1
Felipe Carreras
PSB/PE
Votações: 1
15/04/2026 12:24:52 - CSAUDE
Aprovado o Parecer.