PL 1842/2019 
Resumo da Neide:
Projeto regula comércio de joias usadas, ouro e metais nobres, exigindo cadastro, documentação rigorosa e fiscalização estatal para combater crimes como receptação e lavagem de dinheiro. Estabelece requisitos para registro de empresas, controle documental das transações, comunicação de alterações e relatórios periódicos ao órgão fiscalizador. Visa suprir lacuna legal na fase posterior à extração do ouro, alinhando-se a legislações estaduais e federais existentes.
Ementa:
Dispõe sobre a compra e venda, fundição e purificação de joias usadas, ouro e metais nobres.
Palavras Chave:
Disciplinamento, Compra e venda, fundição, purificação, joia, produto usado, ouro, Metal nobre, estabelecimento comercial.
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Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
CDE - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Notificações
Despacho: A Deputada Antônia Lúcia renunciou à relatoria.
CDE - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
CDE - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM
O projeto impõe obrigações legais e burocráticas a empresas privadas, como cadastro, controle documental e relatórios, o que contraria a visão de evitar aumento de custos e burocracia e de rejeitar intervenção estatal excessiva em contratos e atividades privadas.
Autores: 1
Nicoletti
PL/RR
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20/09/2023 10:53:49 - CME
Aprovado o Parecer.