ASARMAS

Resumo da Neide:

O Projeto de Lei nº 157/2020, apresentado pela deputada Marília Arraes, propõe alterações no art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tornar obrigatórios os exames toxicológicos para trabalhadores de empresas de segurança privada e motoristas profissionais. A proposta estabelece que esses exames devem ser realizados antes da admissão e no desligamento do empregado, garantindo o direito à contraprova em caso de resultados positivos e a confidencialidade dos resultados. A inobservância da confidencialidade sujeita a empresa a indenização de, no mínimo, cinco vezes o valor da remuneração do trabalhador. A justificativa do projeto destaca a importância da segurança no trabalho, especialmente em atividades que envolvem risco à sociedade, como a condução de veículos e o porte de armas. O projeto visa proteger tanto a população quanto os direitos dos trabalhadores, assegurando que a privacidade dos exames seja respeitada. A proposta entra em vigor na data de sua publicação.

Ementa:

Altera a redação do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade do exame toxicológico para trabalhadores de empresas de segurança privada.

Palavras Chave:

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), norma de segurança, medicina do trabalho, requisito, Exame toxicológico, empregado, motorista profissional, Vigilante, porte de arma.