ASARMAS

Resumo da Neide:

O Projeto de Lei nº 199/2021, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri, propõe alterações na Lei nº 9.883 de 1999, que regula o Sistema Brasileiro de Inteligência. As principais mudanças incluem a definição de normas para a coleta, tratamento, compartilhamento e disseminação de informações, enfatizando a necessidade de justificação para tais ações, que devem ter como objetivo a defesa da soberania nacional e a segurança dos cidadãos. O projeto proíbe a coleta de informações para beneficiar interesses privados e estabelece que a justificação deve ser formalizada em documento sigiloso, acessível apenas mediante requerimento ou ordem judicial. Além disso, determina que dados irrelevantes sejam destruídos e que a coleta de informações sobre orientação política, filosófica ou ideológica seja vedada, salvo risco à segurança nacional. O órgão gestor do sistema deverá enviar anualmente um relatório ao Congresso Nacional sobre suas atividades. O objetivo é garantir a observância dos direitos e garantias individuais e coletivas, estabelecendo limites claros para a atuação dos órgãos de inteligência.

Ementa:

Altera a Lei n° 9.883, de 07 de dezembro de 1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência, estabelecendo normas procedimentais para coleta, tratamento, compartilhamento e disseminação de informações, de forma a assegurar a estrita observância aos direitos, liberdades e garantias individuais e coletivas.

Palavras Chave:

Alteração, Lei da Agência Brasileira de Inteligência, órgão público, agente público, composição, Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), norma geral, coleta, tratamento da informação, compartilhamento, disseminação da informação, cumprimento, direito à liberdade, garantias individuais, direitos coletivos. _ Gestor, Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), encaminhamento, anual, Congresso Nacional, atividade de inteligência.

Autores: 1

Kim Kataguiri
MISSÃO/SP