ASARMAS

Resumo da Neide:

O Projeto de Lei nº 476/2021, proposto pelo deputado Loester Trutis, visa incluir um dispositivo na Lei 10.826 de 2003, permitindo o porte de arma de fogo para médicos veterinários que exercem funções de fiscalização em cargos públicos e para aqueles que atuam como profissionais liberais em propriedades rurais. O texto justifica a necessidade do porte de arma, destacando a importância dos médicos veterinários para o agronegócio e a segurança que esses profissionais necessitam para desempenhar suas funções, que envolvem riscos significativos. A proposta busca garantir que esses profissionais possam trabalhar com maior segurança, considerando a natureza de suas atividades. A lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ementa:

Inclui dispositivo na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder porte de arma de fogo aos médicos veterinários que exerçam cargo público com função de fiscalização e aos médicos veterinários, profissionais liberais, que trabalhem em propriedade rural, seja em linha fronteiriça ou não.

Palavras Chave:

Alteração, Estatuto do Desarmamento, Porte de arma, arma de fogo, Médico veterinário, cargo público, fiscalização, Profissional liberal, exercício profissional, propriedade rural.