PL 1141/2021 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 1141/2021, apresentado pela deputada Renata Abreu, propõe a inclusão de parágrafos ao artigo 113 da Lei nº 8.213, de 1991, que regulamenta o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A proposta visa assegurar que as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento dos benefícios do INSS garantam aos beneficiários a facilitação do saque por meio do amplo acesso à rede interbancária. O projeto destaca a necessidade de que as instituições ofereçam saques em terminais eletrônicos de diferentes bancos, incluindo caixas 24 horas, sem a exigência de abertura de conta. A justificativa enfatiza que, dado o interesse das instituições financeiras em captar clientes, é razoável exigir que elas proporcionem um serviço de qualidade aos beneficiários, que atualmente enfrentam limitações no acesso aos seus benefícios. A proposta busca melhorar a prestação de serviços e assegurar que a facilidade de saque não seja um favor, mas uma obrigação das instituições financeiras.
Ementa:
Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária.
Palavras Chave:
Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, benefício previdenciário, Regime Geral da Previdência Social, Instituição financeira, facilitação, beneficiário, saque, benefício, banco.
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Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB-PA).
CPASF - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Despacho: A Relatora, Dep. Andreia Siqueira, deixou de ser membro da Comissão
CPASF - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), pela aprovação do PL 1141/2021, com substitutivo.
CPASF - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM
O projeto impõe obrigações legais adicionais às instituições financeiras privadas, aumentando custos e burocracia, o que contraria a preferência pela liberdade contratual e pela redução de exigências legais sobre empresas privadas.
Autores: 1
Renata Abreu
PODE/SP