PL 3280/2021 
Resumo da Neide:
Projeto de lei propõe a regularização documental de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, ocupados por agricultores familiares, fora da Amazônia Legal. Estabelece critérios para ocupação direta, exploração agropecuária, e posse mansa e pacífica por cinco anos ou mais, sem oposição do proprietário. Prevê isenção de custos com emolumentos e taxas para registro e regularização, além de dispensar acompanhamento jurídico, com o Incra responsável pela regulamentação e assistência técnica. Exclui áreas indígenas, quilombolas, unidades de conservação e embargadas ambientalmente. O objetivo é facilitar o acesso à documentação legal para agricultores familiares, promovendo segurança jurídica, acesso a políticas públicas e fortalecimento da agricultura familiar, reduzindo a morosidade e custos judiciais atuais.
Ementa:
Dispõe sobre a regularização documental de imóveis das ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais de domínio particular, fora da Amazônia Legal, e dá outras providências.
Palavras Chave:
Procedimento administrativo, Poder público, Regularização, Documentação, imóvel rural, domínio privado, agricultura familiar, regularização fundiária.
Andamentos - Total: 30
Tramitação: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/04/2026 a 22/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
CASP - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/04/2026)
CASP - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.280/2021, na forma dos substitutivo.
CASP - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
BOM
O projeto facilita a regularização de imóveis rurais para agricultores familiares, reduz burocracia e custos, e amplia o acesso a políticas públicas, alinhando-se à defesa de incentivos, desburocratização e apoio à regularização do agronegócio.
Autores: 1
Heitor Schuch
PSD/RS