PL 3768/2021 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 3768/2021, apresentado pelo deputado Zé Vitor, propõe alterações na Lei nº 8.629/1993, que regulamenta a reforma agrária no Brasil. As mudanças incluem a participação dos municípios na seleção de beneficiários e a possibilidade de regularização de lotes ocupados sem autorização do Incra, desde que atendidas certas condições. O texto justifica a necessidade da alteração devido a dificuldades enfrentadas por famílias que não conseguem manter suas atividades nas parcelas, resultando em vacância e ocupação por outros agricultores. A proposta visa facilitar a regularização e o acesso ao crédito agrícola, além de tornar o processo de seleção mais eficiente por meio da colaboração entre o Incra e as secretarias municipais. A lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ementa:
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".
Palavras Chave:
Alteração, Lei da Reforma Agrária, procedimento, seleção, pessoa, família, beneficiário, Programa Nacional de Reforma Agrária, Responsabilidade, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), convênio, contrato, município. _Ocupação, lote, ausência, autorização, regularização.
Andamentos - Total: 47
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Despacho: O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Lupion, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
BOM
O projeto facilita a regularização de lotes e o acesso ao crédito agrícola, reduzindo burocracia e ampliando a participação local, o que se alinha ao apoio à desburocratização e incentivo ao agronegócio presentes nas opiniões da pessoa.
Autores: 1
Zé Vitor
PL/MG
Votações: 5
18/05/2022 11:21:03 - CAPADR
Aprovado com inclusão de convite para a ABRA (Associação Brasileira da Reforma Agrária), Contag, Presidente do Incra, Sindicato dos Funcionários do Incra e Superintendente do Incra/PR.
Subscrito pelos Deputados Marcon, Aline Sleutjes, Domingos Sávio, Evair Vieira de Melo, Mara Rocha, Emidinho Madeira, Zé Silva, Valmir Assunção e Pedro Lupion.
06/07/2022 12:04:56 - CAPADR
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo deputado Marcon e outros, com 28 votos contrários à retirada e 6 obstruções.
06/07/2022 12:07:32 - CAPADR
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Marcon e outros, em votação simbólica.
30/11/2022 11:35:44 - CAPADR
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
30/11/2022 12:48:28 - CAPADR
Aprovado o Parecer com votos contrários dos Deputados Padre João e Airton Faleiro.