ASARMAS

Resumo da Neide:

O texto propõe alterações na Lei nº 12.187, de 2009, que estabelece a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para adequá-la ao Acordo de Paris e aos novos desafios climáticos. As principais mudanças incluem a definição de Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), que estabelece metas de redução de emissões de gases de efeito estufa, e a priorização de políticas públicas para a região Norte do Brasil. Além disso, a lei introduz mecanismos financeiros para ações de mitigação e adaptação, e enfatiza a importância da participação social e da transparência na formulação e implementação de políticas climáticas. O texto também estabelece diretrizes para a governança da PNMC, incluindo a definição de papéis dos órgãos públicos e a necessidade de monitoramento e avaliação contínuos das ações climáticas. Por fim, a lei compromete o Brasil a neutralizar 100% das emissões de gases de efeito estufa até 2050, com a elaboração de NDCs progressivas e mais ambiciosas.

Ementa:

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para atualiza´-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.

Palavras Chave:

Alteração, lei federal, atualização, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Acordo de Paris (2015), Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC), meta, redução, gases de efeito estufa. _Prioridade, política pública, setor produtivo, Região Norte. _Incentivo, desenvolvimento sustentável, bioeconomia. _Painel Brasileiro de Mudanças Climáticas (PBMC). _Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), coordenação, implementação, Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

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