ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei apresentado pela deputada Carla Zambelli propõe alterações no Código Penal, visando a inclusão de circunstâncias que agravem penas em casos de exploração sexual. As mudanças incluem a adição de agravantes para crimes cometidos com abuso de autoridade ou em situações de vulnerabilidade, como em calamidades públicas. Além disso, o projeto prevê que a pena para estelionato seja duplicada se o crime estiver relacionado ao financiamento de exploração sexual, violência contra mulheres, crianças ou adolescentes, ou tráfico de pessoas. A justificativa do projeto destaca a necessidade de uma legislação mais rigorosa para proteger grupos vulneráveis e garantir a punição adequada para crimes de exploração sexual, alinhando-se aos preceitos da Constituição Federal. A proposta busca fortalecer a proteção jurídica e a repressão a práticas fraudulentas que visam à exploração de indivíduos em situações de vulnerabilidade.

Ementa:

Altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato.

Palavras Chave:

Alteração, Código de Processo Penal, Circunstância agravante, agravação penal, Abuso de autoridade, finalidade, exploração sexual, guerra. _ Aumento da pena, fraude eletrônica, financiamento, exploração sexual, violência contra a mulher, criança, adolescente, Tráfico de pessoas. _ Aumento da pena, estelionato, pessoa vulnerável, refugiado, Asilo político, Estado de guerra, Estado de sítio, Estado de defesa, calamidade pública.

Autores: 1

Carla Zambelli
PL/SP