PL 1734/2022 
Resumo da Neide:
O projeto de lei apresentado pelo Deputado Hugo Leal visa alterar diversas legislações, incluindo a Lei nº 11.419/2006, o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei dos Juizados Especiais, para aprimorar as regras de contagem de prazos processuais em casos de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos dos tribunais. As principais mudanças incluem a prorrogação automática dos prazos quando o sistema estiver indisponível por mais de sessenta minutos e a suspensão dos prazos em situações de indisponibilidade prolongada. O projeto também estabelece que a indisponibilidade deve ser comunicada com antecedência e que os tribunais devem criar comissões para melhorar continuamente os sistemas. A justificativa do deputado destaca a importância do devido processo legal e a necessidade de garantir um processo justo, especialmente após as dificuldades enfrentadas durante a pandemia, que evidenciaram falhas no sistema atual.
Ementa:
Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de aprimorar as regras na contagem dos prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade dos sistemas de processo eletrônico dos Tribunais.
Palavras Chave:
Alteração, Lei do Processo Judicial Eletrônico, Código de Processo Civil (2015), Código de Processo Penal, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, critério, suspensão, restituição, Prazo processual, problema técnico, indisponibilização, Sistema processual eletrônico.
Andamentos - Total: 9
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Despacho: O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/06/2023 a 04/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2023)
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
NEUTRA
Não há opiniões da pessoa relacionadas direta ou indiretamente à contagem de prazos processuais, funcionamento do Judiciário ou modernização de sistemas eletrônicos, portanto não é possível determinar concordância ou discordância.
Autores: 1
Hugo Leal
PSD/RJ