PL 165/2023 
Resumo da Neide:
Projeto de lei propõe a nulidade da nomeação ou contratação para cargos públicos de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças ou adolescentes, válida por até 12 anos após o cumprimento da pena. Abrange cargos que envolvam atendimento direto a menores, como em creches, escolas e hospitais pediátricos. A administração pública deve exigir certidão de antecedentes criminais e garantir sigilo das informações. A proposta visa proteger crianças e adolescentes de abusos sexuais, fundamentando-se em dados alarmantes sobre violência sexual e na legislação vigente, incluindo a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevê também um prazo de 180 dias para regulamentação e destaca a importância da responsabilidade administrativa na nomeação de servidores.
Ementa:
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
Palavras Chave:
Critério, nulidade, nomeação, contratação, cargo público, pessoa, Condenação criminal transitada em julgado, Crime sexual contra vulnerável, pornografia infantil.
Andamentos - Total: 10
Tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Despacho: Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.
CFT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Despacho: Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.
CASP - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), para o PL 2556/2021, ao qual esta proposição está apensada.
CASP - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
BOM
A proposta impede que condenados por crimes sexuais contra menores ocupem cargos públicos com contato direto com crianças, o que se alinha à defesa da proteção de grupos vulneráveis e à justificativa de aumento de penas e restrições em casos graves.
Autores: 4
Delegado Bruno Lima
PODE/SP
Marcelo Queiroz
PSDB/RJ
Delegado Matheus Laiola
UNIÃO/PR
Fred Costa
PRD/MG