PL 231/2023 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 231/2023, apresentado pelo Deputado Ricardo Silva, propõe a ampliação do prazo para a perda de descontos adicionais (bônus) para segurados que não renovarem suas apólices de seguro. O texto estabelece prazos específicos de 12 a 24 meses, dependendo do tempo de permanência do segurado no seguro, para que as seguradoras possam retirar os bônus. Além disso, a proposta visa garantir que os segurados não percam todos os benefícios de uma só vez, permitindo uma transição mais gradual. A justificativa do projeto destaca a necessidade de considerar o impacto financeiro da pandemia e a complexidade do processo de renovação de apólices, buscando oferecer mais tempo aos segurados para que possam manter seus bônus e, assim, incentivar a fidelidade ao seguro. A medida é vista como um passo importante para fortalecer o mercado segurador e promover uma cultura de seguros no Brasil.
Ementa:
AMPLIA O PRAZO PARA PERDA DE DESCONTOS ADICIONAIS (BÔNUS) PARA SEGURADOS QUE TENHAM MAIS DE 1 ANO DE PERMANÊNCIA NO SEGURO.
Palavras Chave:
Ampliação, prazo, perda, desconto, adicional, bônus, segurado, permanência, seguro. _Ausência, renovação, Apólice de seguro, segurado, perda, bônus.
Andamentos - Total: 10
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB-PA).
CPASF - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Despacho: A Relatora, Dep. Andreia Siqueira, deixou de ser membro da Comissão
CPASF - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ n. 2187/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Andreia Siqueira (MDB/PA), que "Requer a declaração de incompetência da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para manifestar-se sobre o projeto de lei n° 231/2023".
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
NEUTRA
Não há opinião direta ou indireta sobre prazos, regras de bônus ou renovação em contratos de seguro. As posições sobre autonomia contratual e intervenção estatal não se aplicam especificamente ao efeito prático do projeto.
Autores: 1
Ricardo Silva
PSD/SP