PL 1456/2023 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 1456/2023, proposto pelo deputado Saullo Vianna, equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, garantindo aos portadores da doença os mesmos direitos e benefícios sociais previstos para pessoas com deficiência. O projeto também prevê a criação de um cadastro único para pessoas com Lúpus, que incluirá informações sobre saúde e necessidades assistenciais. As despesas decorrentes da aplicação da lei serão cobertas pelo orçamento vigente. A justificativa destaca a gravidade da doença, que é autoimune e pode causar sérios problemas de saúde, enfatizando a importância de tratamento adequado.
Ementa:
Equipara o Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos.
Palavras Chave:
Equiparação, Lúpus eritematoso sistêmico, deficiência física, deficiência intelectual, ordenamento jurídico. _Garantia, pessoa, doença, Lúpus eritematoso sistêmico, direitos coletivos, benefício assistencial, pessoa com deficiência física, pessoa com deficiência intelectual. _ Órgão competente, Ministério da Saúde, elaboração, cadastro único, pessoa, Lúpus eritematoso sistêmico.
Andamentos - Total: 54
Tramitação: Recebimento - Redação Final
Despacho: Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC.
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
BOM
O projeto garante direitos e benefícios sociais a portadores de lúpus, equiparando-os a pessoas com deficiência, o que está alinhado à defesa do direito de atendimento especializado para pessoas com necessidades especiais, sem impor obrigações à iniciativa privada.
Autores: 1
Saullo Vianna
MDB/AM
Votações: 4
12/03/2024 15:37:15 - CPD
Aprovado o Parecer.
14/08/2024 13:03:38 - CSAUDE
Aprovado o Parecer.
17/10/2024 16:24:49 - CFT
Aprovado o Parecer.
25/03/2026 10:50:17 - CCJC
Aprovado o Parecer.