PL 1512/2023 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 1512/2023, proposto pelo Deputado Sargento Portugal, visa alterar o Decreto-Lei nº 667 de 1969, estabelecendo novas regras para a posse e remuneração dos comandantes das polícias militares e corpos de bombeiros. As principais mudanças incluem a exigência de um pleito eleitoral interno para a escolha dos comandantes, a fixação de aposentadorias integrais para militares com 30 anos de serviço, e a aplicação de contribuições sobre a remuneração dos militares ativos e inativos. O projeto também busca modernizar a carreira dos militares, reconhecendo a natureza extenuante do trabalho e a necessidade de um tratamento mais justo em relação a suas condições de trabalho e benefícios. A proposta é justificada pela necessidade de valorizar as instituições de segurança pública e adequar a legislação às demandas contemporâneas, promovendo uma gestão mais democrática e eficiente.
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969 e dá outras providências.
Palavras Chave:
Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, provimento de cargo público, Comandante-Geral, Polícia militar, Corpo de bombeiros militar, estado (ente federado), Distrito Federal, território. _Norma geral, remuneração, inatividade, contribuição, tempo mínimo, provento integral. _Revogação, dispositivo legal, nomeação, comandante, polícia militar.
Andamentos - Total: 13
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-241/2023
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CFT, apensado ao PL-241/2023
CFT - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Despacho: Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), para o PL 241/2023, ao qual esta proposição está apensada.
PLEN - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
RUIM
O projeto propõe aposentadoria integral e benefícios específicos para militares, o que contraria a opinião de que não devem existir privilégios ou benefícios adicionais para servidores públicos em relação à iniciativa privada.
Autores: 1
Sargento Portugal
PODE/RJ
Votações: 2
15/04/2026 20:58:07 - PLEN
Aprovado o requerimento nº 2111/2026,do Sr. Capitão Augusto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 241/2023.
15/04/2026 20:58:10 - PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 241/2023, por ter sido aprovado o REQ 2111/2026 que está apensado ao primeiro.