PL 2376/2023 
Resumo da Neide:
Cria a Zona Franca da Cacauicultura Paraense, abrangendo diversos municípios do Pará, com regime fiscal especial para desenvolver a cadeia agroindustrial do cacau, visando aumentar a geração de emprego e renda. A lei prevê isenções de impostos sobre importação e produtos industrializados, além de benefícios fiscais para produtos locais e medidas para garantir a vigilância contra contrabando. A proposta busca fortalecer a cacauicultura paraense e aumentar a competitividade no mercado.
Ementa:
Cria a Zona Franca da Cacauicultura Paraense, nas condições que especifica.
Palavras Chave:
Criação, Zona franca, Cacauicultura, Pará (Estado), Cacau, Setor cacaueiro, desenvolvimento regional.
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Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA).
CDE - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Notificações
Despacho: A Deputada Antônia Lúcia renunciou à relatoria.
CDE - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Despacho: Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
CDE - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
BOM 
A criação de regime fiscal especial com isenções e benefícios para a cadeia do cacau está alinhada à defesa de incentivos fiscais e redução de impostos, sendo vista como legítima para promover setores específicos.
Autores: 1
Delegado Caveira
PL/PA
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08/07/2025 15:55:41 - CPOVOS
Aprovado o Parecer.