PL 2386/2023 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 2386/2023, apresentado pelo Deputado Henderson Pinto, estabelece que os cuidados com a saúde mental devem ser realizados exclusivamente por profissionais com formação superior em psicologia ou psiquiatria. O texto proíbe a prática de qualquer tratamento de saúde mental por pessoas sem essa formação e considera infração penal a atuação de profissionais não qualificados. A justificativa do projeto destaca a necessidade de regulamentação na área, visando proteger os cidadãos de tratamentos inadequados e garantir que apenas profissionais devidamente formados possam atuar na saúde mental. O autor critica a proliferação de cursos não regulamentados que oferecem formação precária e ressalta a importância do registro em conselhos profissionais para a atuação legal dos psicólogos e psiquiatras. O projeto busca apoio para sua aprovação, enfatizando a urgência de uma abordagem responsável e qualificada na saúde mental.
Ementa:
Esta lei determina que os cuidados com a saúde mental das pessoas só poderão ser exercidos por profissional com curso superior nas áreas de psicologia e psiquiatria e dá outras providências.
Palavras Chave:
Cuidado, saúde mental, cidadão, exercício profissional, exclusividade, profissional, educação superior, psicologia, psiquiatria. _Infração penal, prática, tratamento, saúde mental, profissional, ausência, Formação acadêmica, psicologia, medicina, psiquiatria.
Andamentos - Total: 14
Tramitação: Retirada de Pauta
Despacho: Retirado de pauta de ofício.
CSAUDE - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), pela aprovação, com substitutivo.
CSAUDE - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA).
CSAUDE - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
RUIM
O projeto impõe restrições à atuação de pessoas sem formação específica em psicologia ou psiquiatria, limitando a liberdade de escolha de tratamentos e ampliando a regulação estatal sobre práticas alternativas, o que contraria a defesa da liberdade individual e empresarial.
Autores: 1
Henderson Pinto
UNIÃO/PA