PL 3391/2023 
Resumo da Neide:
Projeto de lei propõe alterar a Lei nº 13.146/2015 para estabelecer parâmetros de acessibilidade em videoconferências na internet. Os provedores de aplicações devem garantir acesso pleno a pessoas com limitações motoras, sensoriais, intelectuais e cognitivas, com recursos como legendas automáticas em tempo real, janela para intérprete de Libras, audiodescrição e interfaces acessíveis. A proposta inclui sanções para descumprimento, conforme o Marco Civil da Internet, e define audiodescrição em lei. O objetivo é ampliar a inclusão digital e garantir comunicação acessível em plataformas como Zoom, YouTube e redes sociais, alinhando-se aos princípios do desenho universal e à Lei Brasileira de Inclusão.
Ementa:
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelecendo parâmetros de acessibilidade para a realização de videoconferências na internet.
Palavras Chave:
Alteração, Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), criação, parâmetro, Acessibilidade, Pessoa com deficiência, Videoconferência, Transmissão ao vivo, Internet, Provedor de acesso, Provedor de aplicações.
Andamentos - Total: 9
Tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Despacho: Designado Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), para o PL 3503/2019, ao qual esta proposição está apensada.
CCOM - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 3503/2019, ao qual esta proposição está apensada.
CCTI - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Notificações
Despacho: Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 3503/2019, ao qual esta proposição está apensada.
CCTI - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM
O projeto impõe obrigações administrativas e técnicas a empresas privadas para garantir acessibilidade, o que contraria a rejeição de imposições legais e custos diretos a terceiros, mesmo com objetivo de inclusão.
Autores: 1
Márcio Honaiser
SOLIDARIEDADE/MA