PL 3759/2023 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 3759/2023, apresentado pelo deputado Dorinaldo Malafaia, propõe a proibição da cobrança de bandeiras tarifárias em estados que geram mais energia elétrica de fontes renováveis do que consomem. A proposta visa alterar a Lei nº 10.848, de 2004, para que unidades consumidoras em estados superavitários não sejam penalizadas com custos adicionais de geração de energia que ocorrem em outras regiões. O sistema de bandeiras tarifárias, em vigor desde 2015, sinaliza os custos de geração de energia e permite que os consumidores ajustem seu consumo. No entanto, o autor argumenta que esse sistema não é justo, pois não considera as particularidades de cada estado, fazendo com que consumidores de estados com superávit em energia renovável arcam com custos que não são de sua responsabilidade. A lei entrará em vigor sessenta dias após sua publicação.
Ementa:
Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis.
Palavras Chave:
Alteração, Lei de Comercialização de Energia Elétrica, proibição, cobrança, Bandeira tarifária, Estado (ente federado), consumo, Geração de energia elétrica, Fonte alternativa de energia
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Tramitação: Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Despacho: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
CDC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fausto Jr. (UNIÃO-AM).
CDC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Despacho: O Relator, Dep. Lucas Abrahao, deixou de ser membro da Comissão
CDC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
BOM
A proposta reduz um custo obrigatório imposto pelo Estado sobre consumidores, o que se alinha à defesa da diminuição de encargos e da liberdade de negociação em serviços essenciais, sem criar subsídio ou intervenção adicional.
Autores: 1
Dorinaldo Malafaia
PDT/AP