PL 3805/2023 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 3805/2023, proposto pelo Deputado Amom Mandel, visa alterar diversas leis para incluir, no Documento Nacional de Identidade (DNI), informações sobre a condição de pessoa com deficiência, mediante solicitação do interessado. As mudanças propostas incluem a simplificação da comprovação da deficiência, que poderá ser feita apenas com a apresentação do DNI, evitando a necessidade de novas emissões de documentos em diferentes estados. O objetivo é criar um instrumento de identificação que tenha validade nacional, facilitando o acesso a benefícios e direitos das pessoas com deficiência. A justificativa do projeto destaca a burocracia enfrentada por essas pessoas e a necessidade de um documento único que comprove sua condição em todo o território nacional. A proposta busca a aprovação dos colegas para melhorar a rotina das pessoas com deficiência no Brasil.
Ementa:
Altera as Leis nº 8.899, de 29 de junho de 1994, 13.444, de 11 de maio de 2017, 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.049, de 18 de maio de 1995, para estabelecer o dever de inclusão, mediante solicitação do interessado, no Documento Nacional de Identidade (DNI), de informação acerca da sua condição de pessoa com deficiência.
Palavras Chave:
Alteração, Lei do Passe Livre Interestadual para Pessoa Portadora de Deficiência (1994), Lei Federal, Lei da Carteira de Identidade (1983), Documento Nacional de Identidade (DNI), comprovação, deficiência.
Andamentos - Total: 17
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/04/2026)
CPD - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Thiago Flores (UNIÃO-RO), pela aprovação do PL 3805/23 e do PL 316/26, apensado, com substitutivo.
CPD - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Thiago Flores (UNIÃO/RO).
CPD - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
BOM
O projeto facilita a vida das pessoas com deficiência ao simplificar a comprovação de sua condição, não impõe obrigações à iniciativa privada nem gera custos significativos, e respeita a autonomia individual ao ser opcional.
Autores: 1
Amom Mandel
REPUBLICANOS/AM
Votações: 2
27/11/2024 19:43:54 - PLEN
Aprovado o requerimento nº 4619/2024,do Sr. Acácio Favacho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5367/2023.
27/11/2024 19:43:56 - PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5367/2023, por ter sido aprovado o REQ 4619/2024 que está apensado ao primeiro.