PL 3875/2023 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 3875/2023, apresentado pelo deputado Acácio Favacho, propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proibir o desconto do auxílio-alimentação em situações específicas, como férias, ausências ao trabalho com compensação de jornada, uso de banco de horas e faltas justificadas. O texto sugere que, durante esses períodos, o auxílio-alimentação deve ser mantido, considerando sua importância para a subsistência do trabalhador e sua família. O projeto também ressalta que as férias são um direito constitucional e que a manutenção do auxílio-alimentação é essencial para garantir uma alimentação adequada. Além disso, menciona que a compensação de jornada e o banco de horas não devem prejudicar o trabalhador. O projeto entra em vigor após 120 dias de sua publicação oficial. A justificativa enfatiza a necessidade de proteger os direitos dos trabalhadores e a importância do auxílio-alimentação em diversas situações de ausência ao trabalho.
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas.
Palavras Chave:
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), critério, proibição, desconto, Auxílio-alimentação, período, férias, falta ao trabalho, Compensação de jornada, Banco de horas, Falta justificada, trabalhador.
Andamentos - Total: 23
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC.
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ n. 4191/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.875, de 2023 seja distribuído para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 04/10/2025, Letra A.
CCP - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM 
O projeto impõe obrigação legal para manutenção do auxílio-alimentação em situações específicas, ampliando regras trabalhistas e restringindo a liberdade de negociação entre empresas e empregados, o que contraria a defesa por menos intervenção estatal e maior autonomia contratual.
Autores: 1
Acácio Favacho
MDB/AP
Votações: 3
20/08/2025 11:28:16 - CTRAB
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Sanderson que foi subscrito pelo Deputado Luiz Carlos Motta.
17/09/2025 10:35:48 - CTRAB
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, do Deputado Sanderson.
01/10/2025 10:40:16 - CTRAB
Aprovado o Parecer.