PL 4181/2023 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 4181/2023, apresentado pelo deputado Marcos Tavares, propõe a criação do Passe Livre para gestantes e lactantes cadastradas no CAD-ÚNICO e Bolsa Família, permitindo a gratuidade no transporte municipal e intermunicipal para consultas e exames relacionados à saúde materna. As gestantes poderão utilizar até duas passagens por dia, limitadas ao período de pré-natal e aos quarenta dias pós-parto. Para obter o benefício, será necessária uma declaração do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto também estabelece penalidades para empresas de transporte que não cumprirem a lei, incluindo multas. A justificativa do projeto enfatiza a importância do acesso à saúde para mulheres em situação de vulnerabilidade social, alinhando-se aos direitos garantidos pela Constituição Federal. O objetivo é reduzir desigualdades no acesso à saúde e promover um atendimento adequado durante a gravidez e lactância. O projeto visa beneficiar mulheres de famílias com renda inferior a meio salário-mínimo por pessoa, promovendo uma política social mais justa e equitativa.
Ementa:
Dispõe sobre o Passe Livre de gestantes e lactantes, cadastradas no CAD-ÚNICO e BOLSA FAMÍLIA, nas linhas Municipais e Intermunicipais, dando outras providências.
Palavras Chave:
Critério, gratuidade, passagem do transporte coletivo, transporte municipal, transporte intermunicipal, gestante, lactante, cadastro, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Bolsa Família, Passe Livre.
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Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/2023.
CCP - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Despacho de Apensação
Despacho: Apense-se à(ao) PL-2887/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Apresentação de Proposição
Despacho: Apresentação do PL n. 4181/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Dispõe sobre o Passe Livre de gestantes e lactantes, cadastradas no CAD-ÚNICO e BOLSA FAMÍLIA, nas linhas Municipais e Intermunicipais, dando outras providências".
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Autores: 1
Marcos Tavares
PDT/RJ