PL 4484/2023 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 4484/2023, apresentado pelo Deputado Federal Marcos Pollon, visa regulamentar as profissões de Estética e Cosmetologia, criando o Conselho Federal e Conselhos Regionais para fiscalizar o exercício profissional. A proposta define as atribuições dos Esteticistas e Cosmetólogos, estabelece requisitos para o exercício da profissão e cria um sistema de fiscalização e normatização, visando garantir a segurança dos serviços prestados à população. Além disso, a lei prevê a criação de um código de ética, a regulamentação de anuidades e penalidades para infrações, e a obrigatoriedade de registro profissional. O projeto busca assegurar a valorização da profissão e a proteção da saúde pública, em um contexto de crescente demanda por serviços estéticos no Brasil.
Ementa:
Regulamenta as profissões de Cosmetologia e Estética, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Cosmetologia e Estética, e dá outras providências.
Palavras Chave:
Regulamentação, exercício profissional, Cosmetologista, Esteticista, criação, Conselho Regional de Cosmetologia e Estética, diretrizes.
Andamentos - Total: 5
Tramitação: Notificações
Despacho: Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 4180/2020, ao qual esta proposição está apensada.
CASP - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2023.
CCP - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CASP.
CASP - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Autores: 1
Marcos Pollon
PL/MS