PL 4485/2023 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 4485/2023, proposto pela deputada Flavinha, visa alterar o Código Penal para introduzir uma qualificadora no crime de homicídio quando este ocorrer em instituições de ensino, além de aumentar as penas para crimes como assédio sexual, registro não autorizado da intimidade sexual e divulgação de cenas de estupro ou pornografia. A proposta justifica-se pela necessidade de proteger bens jurídicos fundamentais, como a dignidade sexual, e pela inadequação das penas atuais, que são consideradas muito baixas. O projeto também sugere um aumento de pena quando os crimes resultarem em suicídio ou tentativa de suicídio da vítima, reconhecendo os danos profundos que esses delitos podem causar. A intenção é garantir que ambientes educacionais sejam seguros e que a gravidade dos crimes seja refletida nas sanções aplicadas. A proposta entra em vigor na data de sua publicação.
Ementa:
Cria qualificadora no crime de homicídio na hipótese de ter sido cometido em instituição de ensino, aumenta a pena dos crimes de assédio sexual, registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, e estabelece causa de aumento de pena para esse último quando dele resultar o suicídio ou a tentativa de suicídio da vítima.
Palavras Chave:
Alteração, Código Penal, inclusão, crime qualificado, acometimento, crime, instituição de ensino. _Aumento da pena, crime, Assédio sexual, Registro não autorizado da intimidade sexual, Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. _Aumento da pena, crime, resultado, suicídio, tentativa de suicídio.
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Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Despacho: O Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis, deixou de ser membro da Comissão
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES).
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
RUIM
A proposta aumenta penas e cria qualificadora para crimes, o que contraria a opinião de que elevação de penas não reduz criminalidade e que o uso do direito penal deve ser restrito, evitando a ampliação de condutas criminalizadas.
Autores: 1
Flavinha
MDB/MT