ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei propõe regras para os programas de milhagem das empresas aéreas, reconhecendo as milhas como ativos financeiros e não meras bonificações gratuitas. Entre as mudanças, proíbe a venda restrita das milhas, a cobrança de taxas para transferência, a validade limitada das milhas e o cancelamento de contas ou bilhetes sem fraude comprovada. Obriga as empresas a comunicarem alterações com seis meses de antecedência, disponibilizarem ferramentas seguras para transferência das milhas e enviarem extratos mensais claros aos consumidores. O objetivo é proteger os consumidores, que atualmente perdem bilhões em milhas não utilizadas devido a regras desfavoráveis e falta de transparência.

Ementa:

Estabelece regras para o oferecimento de programas de milhagem pelas empresas aéreas.

Palavras Chave:

Norma geral, oferecimento, Programa de milhagem, empresa de transporte aéreo. _Proibição, Empresa de transporte aéreo, impedimento, limitação, venda, milha aérea, consumidor. _Condicionamento, transferência, milha aérea, atribuição, prazo, cancelamento, suspensão, conta de usuário. _Empresa de transporte aéreo, comunicação, consumidor, antecedência, alteração, condição, programa de milhagem. _Disponibilização, Sítio (internet), Software aplicativo, ferramenta tecnológica, consumidor, realização, transferência, milha aérea. _Remessa, mensal, extrato, informação, movimentação, milha aérea.

Autores: 3

Celso Russomanno
REPUBLICANOS/SP

Odair Cunha
PT/MG

José Guimarães
PT/CE