PL 5028/2023 
Resumo da Neide:
Projeto de lei propõe garantir que qualquer limitação ao uso, gozo ou fruição de imóvel só ocorra após pagamento integral da indenização ao proprietário. Altera normas para assegurar indenização prévia, justa e em dinheiro, inclusive em casos de demarcação de terras indígenas e criação de Unidades de Conservação. Destaca a necessidade de indenizar proprietários que perderam terras por decisões judiciais e políticas públicas, valorizando benfeitorias e terra nua. Busca proteger o direito de propriedade contra restrições sem compensação, reforçando a segurança jurídica e o respeito ao trabalho dos proprietários.
Ementa:
Dispõe sobre a garantia do direito de propriedade, determinando que qualquer limitação ao direito de uso, gozo ou fruição do imóvel somente acorra após o pagamento da devida indenização.
Palavras Chave:
Alteração, Lei da Desapropriação por Utilidade Pública, garantia, Direito de propriedade, determinação, limitação, direito uso, gozo, imóvel, pagamento antecipado, dinheiro, indenização. _Alteração, Estatuto do Índio, indenização, reconhecimento, ocupação, terras indígenas, realização, pagamento antecipado, dinheiro, possuidor, ausência, limitação, direito uso, gozo, imóvel. _Alteração, Lei da Reforma Agrária, Imissão na posse, realização, acordo, proprietário, ausência, restrição, direito uso, gozo, imóvel. _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, indenização, desapropriação, restrição, direito de uso, gozo, propriedade, posse, Unidade de conservação, pagamento antecipado, dinheiro.
Andamentos - Total: 19
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Despacho: O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (REPUBLIC-PR).
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Despacho: (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Lupion, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
EXCELENTE
O projeto reforça o direito de propriedade e exige indenização prévia em caso de restrições, o que se alinha à defesa da liberdade de uso da terra, proteção ao proprietário e limitação de intervenções estatais, conforme as opiniões apresentadas.
Autores: 1
José Medeiros
PL/MT