PL 5225/2023 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 5225/2023 propõe alterações na Lei nº 9.605/1998 e no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) para aumentar as penas e multas relacionadas a maus-tratos a animais. As principais mudanças incluem a majoração da pena de detenção para 1 a 2 anos e a multa para tutores que não protegem adequadamente seus animais, estabelecendo valores entre R$ 5.000,00 e R$ 50.000,00. Além disso, o projeto proíbe que condenados por violência doméstica sejam tutores de animais considerados ferozes. O texto justifica a necessidade de endurecimento das leis devido à crescente omissão na guarda responsável de animais, citando casos de maus-tratos que resultaram em sofrimento e morte de animais. A proposta visa garantir a proteção e o bem-estar dos animais, reconhecendo-os como seres sensitivos com direitos.
Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais, aumentar o valor da multa aos tutores que não utilizam a devida proteção, criar uma majorante no crime de perseguição e dar outras providências.
Palavras Chave:
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais (1998), Código Penal (1940), Crime, Maus-tratos, Animal silvestre, Animal doméstico, aumento, Valor, Multa, Pena, Tutor de animal.
Andamentos - Total: 12
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE), pela aprovação deste, com emenda.
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE).
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Célio Studart (PSD-CE).
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
RUIM
A pessoa se opõe ao aumento de penas como solução para problemas sociais e defende restrição ao uso do direito penal, além de criticar a ampliação de condutas criminalizadas, o que se choca diretamente com o endurecimento proposto pelo projeto.
Autores: 4
Delegado Matheus Laiola
UNIÃO/PR
Marcelo Queiroz
PSDB/RJ
Fred Costa
PRD/MG
Delegado Bruno Lima
PODE/SP