PL 5999/2023 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 5999/2023, proposto pelo deputado José Priante, visa alterar a Lei nº 12.651/2012 para incluir os igarapés de 1ª a 3ª ordens nas Áreas de Preservação Permanente (APPs). A proposta justifica a inclusão com base na importância ecológica dos igarapés, que são pequenos afluentes da região amazônica, essenciais para a biodiversidade, o ciclo hidrológico e a cultura local. A preservação desses ecossistemas é fundamental para evitar a perda de espécies e garantir os serviços ambientais que eles oferecem, como a regulação do fluxo de água e oportunidades recreativas. O projeto busca apoio para sua aprovação no Congresso Nacional.
Ementa:
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) os igarapés de 1ª a 3ª ordens.
Palavras Chave:
Alteração, Código Florestal (2012), inclusão, Área de Preservação Permanente (APP), Igarapé (curso d'água).
Andamentos - Total: 17
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação deste, e do PL 1964/2024, apensado, com substitutivo.
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento
Despacho: Mantido o parecer do Relator, Dep. Amom Mandel, PRL 1 CMADS.
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM).
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
MUITO RUIM
O projeto amplia restrições ambientais sobre áreas rurais ao incluir mais igarapés como APPs, o que contraria opiniões favoráveis à redução de leis ambientais, liberdade de exploração econômica e simplificação do licenciamento para o agronegócio.
Autores: 1
José Priante
MDB/PA