PL 25/2024 
Resumo da Neide:
Projeto de lei propõe alteração no Código de Trânsito Brasileiro para cassar a Carteira Nacional de Habilitação de motoristas que abandonarem animais em vias públicas. A justificativa destaca a importância da proteção animal e a necessidade de punição efetiva para infratores, citando exemplo da Itália, onde medida semelhante foi aprovada. O objetivo é criar um sistema que preserve a vida e os direitos dos animais, alinhando o Brasil a práticas internacionais de defesa animal.
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.
Palavras Chave:
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, cassação, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), infrator, utilização, veículo automotor, abandoo, animal, via pública.
Andamentos - Total: 40
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG).
PLEN - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Apresentação de Requerimento
Despacho: Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
PLEN - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4019/2025.
PLEN - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM 
Mais intervenção do Estatdo na vida das pessoas.
Autores: 3
Delegado Matheus Laiola
UNIÃO/PR
Marcelo Queiroz
PSDB/RJ
Delegado Bruno Lima
PODE/SP
Votações: 2
30/10/2024 11:15:10 - CMADS
Aprovado o Parecer.
23/04/2025 11:21:46 - CVT
Aprovado o Parecer.