PL 236/2024 
Resumo da Neide:
Projeto de lei propõe alterar o Código de Trânsito Brasileiro para incluir o abandono de animais domésticos em vias públicas como infração gravíssima, com multa e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além do recolhimento da habilitação. A penalidade dobra em caso de reincidência no período de 12 meses. A justificativa destaca o aumento do abandono em períodos festivos e a ausência de previsão legal específica para essa conduta, ressaltando os riscos para os animais e para a segurança no trânsito. O projeto visa coibir maus-tratos e prevenir acidentes causados por animais soltos nas vias.
Ementa:
Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para inserir o Art. 172-A, a fim de caracterizar como infração de trânsito o abandono de animais domésticos na via.
Palavras Chave:
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), infração de trânsito, abandono, arremesso, veículo, animal doméstico, via pública.
Andamentos - Total: 14
Tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 25/2024, ao qual esta proposição está apensada.
PLEN - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 25/2024, por ter sido aprovado o REQ 4019/2025 que está apensado ao primeiro.
PLEN - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 4019/2025,do Sr. Fred Costa, que solicita urgência (art. 155) para o PL 25/2024.
PLEN - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Autores: 1
Silvye Alves
UNIÃO/GO
Votações: 2
07/04/2026 16:56:57 - PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 25/2024, por ter sido aprovado o REQ 4019/2025 que está apensado ao primeiro.
07/04/2026 16:56:57 - PLEN
Aprovado o requerimento nº 4019/2025,do Sr. Fred Costa, que solicita urgência (art. 155) para o PL 25/2024.