PL 257/2024 
Resumo da Neide:
O projeto de lei propõe alterar o Código Brasileiro de Trânsito para criar a infração gravíssima de abandono de animais domésticos em vias públicas ou ao atirá-los de veículos. A penalidade inclui multa, suspensão do direito de dirigir, apreensão do veículo, recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. A justificativa destaca a importância da proteção animal, alinhada à Constituição Federal e à legislação ambiental vigente, ressaltando avanços científicos sobre a senciência animal e a necessidade de coibir o abandono, que tem causado comoção social. O projeto busca uma resposta legal mais rigorosa para promover o bem-estar animal e a convivência ética na sociedade.
Ementa:
Altera o Código Brasileiro de Trânsito para criar a infração de abandono de animais.
Palavras Chave:
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), Infração de trânsito, arremesso, abandono, animal doméstico, via pública, Infração gravíssima, multa, suspensão, Direito de dirigir, apreensão, veículo, Medida administrativa de trânsito, recolhimento, Documento de habilitação.
Andamentos - Total: 12
Tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Despacho: Designado Relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG), para o PL 25/2024, ao qual esta proposição está apensada.
PLEN - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 25/2024, por ter sido aprovado o REQ 4019/2025 que está apensado ao primeiro.
PLEN - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Despacho: Aprovado o requerimento nº 4019/2025,do Sr. Fred Costa, que solicita urgência (art. 155) para o PL 25/2024.
PLEN - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Autores: 1
Célio Studart
PSD/CE
Votações: 2
07/04/2026 16:56:57 - PLEN
Aprovado o requerimento nº 4019/2025,do Sr. Fred Costa, que solicita urgência (art. 155) para o PL 25/2024.
07/04/2026 16:56:58 - PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 25/2024, por ter sido aprovado o REQ 4019/2025 que está apensado ao primeiro.