PL 1248/2024 
Resumo da Neide:
Projeto de lei propõe alterar o § 4º do art. 5º da Lei nº 11.947/2009 para incluir o custo amazônico no cálculo dos recursos financeiros destinados à educação básica pública na região amazônica. O custo amazônico considera as dificuldades logísticas, de comunicação, energia e transporte fluvial na Amazônia, impactando o custo da educação local. A medida visa aprimorar as políticas educacionais para crianças e jovens da região, seguindo precedente de 2012, quando o custo amazônico foi considerado em políticas culturais com incentivo financeiro de 30% para projetos na Amazônia Legal. A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ementa:
Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.
Palavras Chave:
Alteração, Lei da Alimentação Escolar (2009), Custo amazônico, Recursos financeiros, Matrícula escolar, Região Amazônica, Programa educacional.
Andamentos - Total: 40
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Silvia Cristina (PP/RO).
MESA - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).
PLEN - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Despacho: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4565/2025.
PLEN - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM
A pessoa discorda de aumentos de repasses financeiros para regiões com piores indicadores, considerando que isso premia a ineficiência e não garante melhoria dos resultados, o que se aplica ao projeto ao prever cálculo diferenciado de recursos para a Amazônia.
Autores: 1
Meire Serafim
UNIÃO/AC
Votações: 3
02/09/2025 15:27:34 - CPOVOS
Aprovado o Parecer.
15/10/2025 10:34:22 - CE
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Socorro Neri (PP-AC)
15/04/2026 20:19:52 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-1248/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.