ASARMAS

Resumo da Neide:

O projeto de lei da Deputada Antônia Lúcia propõe alterações na Lei nº 13.954/2019, visando modificar dispositivos do Decreto-Lei nº 667/1969. As principais mudanças incluem a introdução de novas regras para a inatividade dos militares, estabelecendo que a remuneração na inatividade será integral após 30 anos de serviço para homens e 27 anos para mulheres, além de garantir o direito adquirido na concessão de inatividade e pensão militar. O projeto também assegura o acesso igualitário de candidatos de ambos os sexos em concursos públicos para polícias militares e corpos de bombeiros. A justificativa destaca a necessidade de reconhecer as condições de trabalho e os riscos enfrentados pelos policiais, argumentando que a reforma previdenciária anterior prejudicou esses profissionais, especialmente as mulheres, ao aumentar o tempo de serviço necessário para aposentadoria. O texto critica a falta de reconhecimento do sacrifício e das condições adversas enfrentadas pelos policiais, propondo uma revisão das regras para garantir a dignidade e a saúde desses profissionais.

Ementa:

Altera a Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para introduzir as modificações nos seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969: acrescenta a letra “c’ e dá nova redação às letras “a” e “b” do inciso I do caput do art. 24-A, suprime o caput, o Parágrafo único e os incisos I e II do art. 24-G e o caput do art. 24-H e dá outras providências.

Palavras Chave:

Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (1969), Remuneração, inatividade, integralidade, Direito adquirido, Tempo de serviço, Militar das Forças Armadas, Profissional da segurança pública.

Autores: 1

Antônia Lúcia
MDB/AC

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