PL 1347/2024 
Resumo da Neide:
Projeto de lei propõe alterar a Lei nº 9.782/1999 para estabelecer valores e prazos diferenciados para registro, revalidação ou renovação de produtos fumígenos derivados exclusivamente do tabaco produzidos artesanalmente. A taxa para esses produtos seria fixada em R$ 50.000, com validade de 5 anos para o registro. O texto justifica a medida destacando a importância cultural e econômica do tabaco no Brasil, especialmente para pequenos e médios produtores, que enfrentam carga tributária e regulatória igual à da grande indústria, o que é considerado injusto. O projeto busca reduzir a carga regulatória e tributária para produtores artesanais, promovendo maior equidade no setor.
Ementa:
"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para estabelecer valores e prazos diferenciados para o registro, revalidação ou renovação de registro de produtos fumígenos derivados exclusivamente do tabaco."
Palavras Chave:
Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (1999), fixação, Valor, Prazo, registro, revalidação, renovação, Produto fumígeno, Produção artesanal, manufaturação, Tabaco, Fumo, Empresa fumageira, Indústria tabagista, redução, fiscalização, Vigilância sanitária, Regularidade sanitária, Inspeção sanitária.
Andamentos - Total: 32
Tramitação: Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Despacho: O Relator, Dep. Diego Coronel, deixou de ser membro da Comissão
CFT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
CFT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/12/2025)
CFT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
BOM
A proposta reduz a carga regulatória e tributária para pequenos produtores, o que está alinhado com a defesa da diminuição de impostos e burocracia, além de favorecer a liberdade de empreender e operar sem excessiva intervenção estatal.
Autores: 1
Pezenti
MDB/SC
Votações: 1
14/08/2024 11:57:47 - CAPADR
Aprovado o Parecer.