PL 1901/2024 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 1901/2024, apresentado pelo deputado Zeca Dirceu, visa alterar a Lei nº 6.766 de 1979, estabelecendo regras mais rigorosas para a ocupação de terrenos alagadiços e sujeitos a inundações em áreas urbanas. A proposta proíbe o parcelamento do solo em tais terrenos sem a comprovação de sistemas eficazes de escoamento das águas, por meio de estudos hidrológicos preditivos. A justificativa para essa mudança é a frequente ocupação inadequada dessas áreas, que tem levado a desastres em eventos climáticos extremos, como as inundações recentes no Rio Grande do Sul. O projeto busca garantir que a expansão urbana não ocorra em locais de alto risco, promovendo um uso do solo mais responsável e sustentável, em resposta às mudanças climáticas e aos dados disponíveis sobre vulnerabilidade a inundações. A proposta é vista como uma tentativa de proteger a coletividade e o meio ambiente, mesmo que isso implique restrições à expansão urbana.
Ementa:
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a fim de regulamentar com maior rigor a ocupação de terrenos alagadiços e sujeitos a inundações na implantação de parcelamentos do solo urbano, em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.
Palavras Chave:
Alteração, Lei do Parcelamento do Solo Urbano (1979), critério, ocupação, terreno alagadiço, inundação, comprovação, efetividade, sistema de escoamento de água.
Andamentos - Total: 14
Tramitação: Retirada de Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
CDU - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Retirada de Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
CDU - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/02/2026 a 03/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
CDU - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM
A proposta impõe restrições à liberdade de escolha sobre onde morar e dificulta o parcelamento do solo, contrariando a defesa de menor intervenção estatal e de liberdade individual para decidir sobre uso de terrenos, mesmo em áreas de risco.
Autores: 1
Zeca Dirceu
PT/PR