PL 1964/2024 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 1964/2024, apresentado pelo deputado José Priante, propõe a inclusão dos igapós como Áreas de Preservação Permanente (APPs) na Lei nº 12.651, de 2012. Os igapós são ecossistemas inundáveis encontrados na Amazônia, essenciais para a biodiversidade e os ciclos naturais. O projeto justifica a necessidade de proteção dessas áreas devido às ameaças que enfrentam, como desmatamento e expansão agrícola, ressaltando sua importância para a regulação climática e a manutenção de serviços ecossistêmicos. A proposta visa garantir a preservação desses habitats únicos e a diversidade de vida que abrigam, solicitando apoio dos demais membros do Congresso para sua aprovação.
Ementa:
Acrescenta inciso ao caput do art. 4° da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a fim de incluir nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) os Igapós.
Palavras Chave:
Alteração, Código Florestal (2012), inclusão, Ecossistema, Igapó, Área de Preservação Permanente (APP).
Andamentos - Total: 5
Tramitação: Notificacao para Publicação Intermediária
Despacho: Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), para o PL 5999/2023, ao qual esta proposição está apensada.
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CMADS.
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 84
CCP - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
MUITO RUIM
O projeto amplia restrições ambientais ao incluir igapós como áreas de preservação permanente, o que limita a exploração econômica e a liberdade de uso da terra, contrariando opiniões favoráveis à redução de leis ambientais e à liberdade dos produtores rurais.
Autores: 1
José Priante
MDB/PA