ASARMAS

Resumo da Neide:

O Projeto de Lei nº 2479/2024, apresentado pelo deputado Sargento Gonçalves, propõe alterações nas Leis 11.340/2006 e 10.826/2003 para permitir o porte de arma de fogo para mulheres que estão em situação de violência doméstica e que possuem medidas protetivas. A proposta visa oferecer uma forma de autodefesa, considerando a ineficácia das medidas protetivas existentes, que muitas vezes não são cumpridas, resultando em altos índices de feminicídio. O projeto justifica a necessidade de proteção adicional para essas mulheres, destacando dados alarmantes sobre a violência contra elas, mesmo após a concessão de medidas protetivas. A lei entrará em vigor na data de sua publicação, caso aprovada.

Ementa:

Altera as Leis 11.340, de 07 de agosto de 2006, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medidas protetivas.

Palavras Chave:

Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Estatuto do Desarmamento (2003), autorização, Porte de arma, mulher, vítima, violência doméstica, Medida protetiva.

Autores: 1

Sargento Gonçalves
PL/RN