PL 2902/2024 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 2902/2024, apresentado pelo deputado Reinhold Stephanes, propõe alterações na Lei nº 9.503 de 1997, que regulamenta a identificação de veículos oficiais de emergência, como os destinados a socorro de incêndio, polícia, guarda municipal e corpo de bombeiros. A proposta permite que esses veículos utilizem placas específicas com inscrições que os identifiquem durante o serviço, evitando multas de trânsito que ocorrem devido a infrações cometidas no exercício de suas funções. A justificativa do projeto destaca que a atual legislação trata veículos oficiais e particulares de forma igual, o que gera burocracia e atrasa a prestação de serviços essenciais. A mudança visa simplificar a identificação e a operação desses veículos, garantindo que os agentes não sejam penalizados por ações necessárias durante o atendimento de ocorrências. A lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de disciplinar a identificação dos veículos oficiais destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia,os da guarda municipal, e os do corpo de bombeiros.
Palavras Chave:
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), identificação, placa de identificação de veículo automotor, veículo oficial, polícia, bombeiro militar, guarda municipal, defesa civil, salvamento, incêndio, busca e resgate, multa, infração de trânsito.
Andamentos - Total: 29
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CFT.
CFT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Notificações
Despacho: Em razão da ocorrência da hipótese prevista no art. 24, II, "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, esclarece-se que o Projeto de Lei n. 2.902/2024, que se encontrava sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, está agora sujeito à apreciação do Plenário.
SGM - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Publicação de Proposição
Despacho: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2026, Letra B.
CCP - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
NEUTRA
Não há opiniões fornecidas que se relacionem direta ou indiretamente com a regulamentação da identificação de veículos oficiais de emergência ou com a isenção de multas para esses casos.
Autores: 1
Reinhold Stephanes
PL/PR
Votações: 2
10/12/2024 16:33:47 - CSPCCO
Aprovado o Parecer.
08/04/2026 11:50:56 - CVT
Aprovado o Parecer.