ASARMAS

Resumo da Neide:

O Projeto de Lei nº 3129/2024, apresentado pelo deputado Gilberto Abramo, propõe a alteração do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, permitindo que atos e contratos relacionados à alienação fiduciária de imóveis possam ser celebrados por escritura pública ou por instrumento particular com efeitos de escritura pública por qualquer pessoa física ou jurídica. Essa mudança visa reverter a exigência imposta pelo Provimento CNJ nº 172/24, que limitou essa possibilidade apenas a entidades do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), tornando o processo mais oneroso e burocrático para os consumidores. O projeto argumenta que a restrição prejudica o acesso ao crédito e contraria o objetivo do Marco Legal das Garantias, que busca reduzir custos de crédito. A proposta defende a manutenção da segurança jurídica e a acessibilidade nos contratos de alienação fiduciária, permitindo que a formalização ocorra de forma menos onerosa, como era antes da nova regulamentação.

Ementa:

Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Palavras Chave:

Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (1997), critério, registro de imóvel, imóvel, escritura pública, pessoa física, pessoa jurídica, entidade, Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).

Autores: 1

Gilberto Abramo
REPUBLICANOS/MG