PL 3284/2024 
Resumo da Neide:
Projeto de lei que institui a Política Nacional de Conservação do pau-brasil (PNCPB), estabelecendo normas para proteção, manejo sustentável e uso controlado da espécie. Define critérios para exploração e comércio, como uso exclusivo de árvores cultivadas, replantio obrigatório, proibição de extração de árvores com menos de 30 anos e rastreabilidade da madeira. A política visa mapear, conservar geneticamente, recuperar áreas degradadas, fomentar pesquisa, educação ambiental, combater exploração ilegal e incentivar parcerias público-privadas. Prevê instrumentos como áreas de conservação, planos de manejo, incentivos financeiros, viveiros, fiscalização e cooperação internacional. Justifica-se pela importância cultural e econômica do pau-brasil, a necessidade de controle rigoroso para evitar exploração ilegal e a busca por equilíbrio entre preservação e uso sustentável.
Ementa:
Dispõe sobre a proteção, o manejo sustentável e a utilização controlada do pau-brasil (Paubrasilia echinata) e institui a Política Nacional de Conservação do pau-brasil (PNCPB).
Palavras Chave:
Diretrizes, controle, procedência, Pau-brasil, produto florestal, proteção, manejo ecológico, utilização, conservação ambiental, preservação ambiental, desenvolvimento socioeconômico, exploração florestal, floresta plantada, comércio, rastreabilidade, madeira, Política Nacional de Conservação do pau-brasil (PNCPB), monitoramento ambiental, instrumento musical, comércio internacional, espécie ameaçada de extinção, tráfico, fiscalização ambiental, pesquisa, espécie nativa, marco regulatório.
Andamentos - Total: 22
Tramitação: Retirada de Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação.
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento - Relator(a)
Despacho: Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO).
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM
O projeto impõe restrições à exploração econômica do pau-brasil, como proibição de extração de árvores jovens, controle rigoroso e exigência de replantio, contrariando a defesa de liberdade produtiva e rejeição à regulação ambiental excessiva.
Autores: 2
Evair Vieira de Melo
PP/ES
Fernanda Pessoa
PSD/CE
Votações: 1
11/12/2024 12:27:48 - CAPADR
Aprovado o Parecer.