PL 3658/2024 
Resumo da Neide:
Projeto de lei propõe alterar a Lei nº 12.114/2009 para permitir que recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima sejam destinados ao combate ao desmatamento, queimadas, incêndios florestais, desertificação e desastres naturais, com foco em prevenção e monitoramento. O Fundo, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, financia projetos para reduzir emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas. A justificativa destaca eventos climáticos extremos recentes no Brasil e a necessidade de apoio financeiro a estados e municípios para enfrentar desastres naturais e reduzir vulnerabilidades.
Ementa:
Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para possibilitar a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima para o combate ao desmatamento, às queimadas, aos incêndios florestais, à desertificação e aos desastres naturais.
Palavras Chave:
Alteração, lei federal, aplicação, recursos, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), combate, desmatamento, queimada, incêndio florestal, desertificação, desastre ambiental.
Andamentos - Total: 13
Tramitação: Parecer do(a) Relator(a)
Despacho: Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM), pela aprovação.
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento
Despacho: Mantido o parecer do Relator, Dep. Amom Mandel, PRL 1 CMADS.
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM).
CMADS - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
NEUTRA
O projeto direciona recursos para combate ao desmatamento e desastres naturais, mas não impõe restrições diretas à atividade econômica ou à liberdade dos produtores, nem trata de incentivos ou regulação direta do agronegócio.
Autores: 1
Saullo Vianna
MDB/AM