PL 3759/2024 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei n.º 3759/2024, apresentado pela Deputada Silvye Alves, propõe a criação de espaços de acolhimento para mulheres em eventos culturais, como festivais de música e casas de shows em todo o Brasil. A lei estabelece que esses espaços devem ser de fácil acesso, contar com equipe capacitada para suporte, garantir privacidade e fornecer informações sobre serviços de apoio. A responsabilidade pela instalação desses espaços recai sobre os organizadores dos eventos, que devem seguir diretrizes do Ministério da Cultura e do Ministério das Mulheres. A fiscalização ficará a cargo de órgãos competentes, e os organizadores que não cumprirem a lei poderão enfrentar penalidades, como multas e suspensão de alvarás. A justificativa destaca a importância desses espaços para a segurança e bem-estar das mulheres, contribuindo para um ambiente mais respeitoso e inclusivo, além de respeitar a autonomia de estados e municípios. O projeto é inspirado em iniciativas bem-sucedidas, como o espaço “SÓ PARA ELAS” no Rock in Rio. A proposta visa combater a violência de gênero e promover os direitos das mulheres.
Ementa:
Institui a criação de espaços de acolhimento para mulheres em eventos culturais, festivais de música e casas de shows em todo o território nacional e dá outras providências.
Palavras Chave:
Obrigatoriedade, local reservado, atendimento humanizado, mulher, assédio sexual, violência contra a mulher, evento cultural, casa de espetáculo, Show.
Andamentos - Total: 22
Tramitação: Encerramento de Prazo
Despacho: Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
CCULT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Retirada de Pauta
Despacho: Retirado de pauta, de ofício.
CCULT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Abertura de Prazo
Despacho: Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/03/2026)
CCULT - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM 
O projeto impõe obrigações legais a organizadores privados para criar espaços de acolhimento, transferindo responsabilidades e custos ao setor privado, o que contraria a posição de rejeição à imposição de deveres a particulares em situações de vulnerabilidade.
Autores: 1
Silvye Alves
UNIÃO/GO
Votações: 1
13/08/2025 15:08:45 - CMULHER
Aprovado o Parecer.