PL 3838/2024 
Resumo da Neide:
O Projeto de Lei nº 3838/2024, proposto pela Deputada Coronel Fernanda, estabelece exigências de compensação da pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, visando a proteção ambiental e a conservação florestal no Brasil. A lei define a pegada de carbono e a Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde) como instrumentos centrais para a compensação. Os importadores devem comprovar a compensação de sua pegada de carbono, seguindo percentuais progressivos a serem cumpridos ao longo de quatro anos, começando com 15% no primeiro ano e alcançando 50% no quarto ano. O não cumprimento das exigências acarretará penalidades e restrições comerciais. O Ministério do Meio Ambiente será responsável pela regulamentação e fiscalização da lei, que entrará em vigor 12 meses após sua publicação, permitindo um período de adaptação para as empresas. A proposta busca alinhar as operações comerciais entre Brasil e União Europeia com princípios de justiça ambiental, promovendo a sustentabilidade e a preservação das florestas brasileiras. A CPR Verde é destacada como um mecanismo confiável para a compensação de carbono, reconhecido por sua transparência e rigor no controle.
Ementa:
Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências.
Palavras Chave:
Exigência, compensação, pegada de carbono, produtos, serviços, procedência, União Europeia (UE), utilização, Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), diretrizes.
Andamentos - Total: 15
Tramitação: Designação de Relator(a)
Despacho: Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI).
CDE - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CDE.
CDE - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Tramitação: Recebimento
Despacho: Recebimento pela CCJC.
CCJC - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
RUIM
O projeto impõe obrigações e custos adicionais a empresas privadas, restringindo sua liberdade de negociar e operar livremente, além de aumentar a intervenção estatal e a burocracia, contrariando a defesa de mínima interferência e desburocratização.
Autores: 1
Coronel Fernanda
PL/MT
Votações: 4
15/04/2026 20:25:32 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-3838/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
15/04/2026 20:25:32 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-3838/2024 à CDE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
15/04/2026 20:25:32 - CCP
Realizar o encaminhamento do PL-3838/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
15/04/2026 20:25:33 - PLEN
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 176/2026.